Municipalizaçao do Trânsito - abordagem inicial.

Segundo estatísticas do Departamento Nacional de Trânsito, o Brasil tem aproximadamente 5560 municípios, destes apenas 936 estão com o trânsito municipalizado. Em Santa Catrina os dados não são diferentes, num total de 293 municípios, somente 63 aderiram ao Sistema Nacional de Trânsito.

O que se verifica com os dados apresentados é que a maioria dos municípios ainda não atentou para a necessidade de organizar o transito no âmbito de seu território. O trânsito é assunto de interesse local e deve ser abordado como questão de civilidade. A municipalização favorece a solução de problemas relacionados à sinalização precária, a estacionamentos em locais inapropriados, à travessia de pedestres, a dimensões inadequadas de ruas e praças, por meio de ações planejadas e conscientes, voltadas ao bem estar da população. Entretanto, para que o CTB seja cumprido integralmente, é imprescindível que todos os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (nas esferas federal, estadual e municipal) estejam interligados e engajados, formando uma rede que priorize a defesa da vida. Para que ocorram mudanças efetivas e positivas no trânsito há de se compreender sistema como um conjunto de partes coordenadas entre si.
A organização dos órgãos executivos municipais de transito não escapa da técnico-burocracia vigente, mas constitui uma excelente oportunidade para construirmos a cidade que queremos, mais humana e com qualidade de vida. Pretende-se estreitar as relações do município com os demais órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito e com vários outros setores – poder judiciário / poder legislativo, a imprensa, as organizações não governamentais, que precisam conhecer e participar da gestão mesmo de forma indireta.
É no município que vamos analisar e solucionar as dificuldades de nossos deslocamentos diários, razão pela qual o município deve encontrar instrumentos de gestão capazes de equacionar os problemas originários do transitar.Sendo o município a célula básica do organismo político-administrativo do Estado Brasileiro, torna-se fundamental seu papel no processo de gestão do trânsito, pois é no município que os valores fundamentais da Constituição, tais como o direito de ir e vir , podem aplicados com a máxima eficácia.
Cabe então aos municípios uma co-responsabilização pela elaboração de instrumentos para implantação da Municipalização do Trânsito, propõe-se que vários atores sejam incluídos neste processo de construção de um transitar com segurança, nele incluído o Estado, a União e a Sociedade Civil. O desenvolvimento conjunto e integrado das Políticas Públicas de Trânsito, nos moldes estabelecidos pela Política Nacional de Trânsito, Resolução nº 166/2004/CONTRAN.

Desta forma vemos que a participação da sociedade é fundamental para mudar a nova ação governamental, num processo marcado pela participação entre Estado e Sociedade Civil, assumindo-se assim a possibilidade de construção de instrumentos que possam garantir o exercício da cidadania, em especial a dignidade da pessoa humana, buscando a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente.
A Municipalização do Trânsito é uma oportunidade única para os gestores detectarem as reais necessidades da população e trabalharem no sentido de ampliar a qualidade dos padrões de segurança de todas as pessoas que se locomovem no espaço público.
Não há mais desculpas para ninguém que detenha alguma parcela de responsabilidade civil. A violência no trânsito há muito deixou de ser simples assunto técnico para emergir como questão relevante e premente de interesse público e, nessas condições, precisa ser enfrentada pela própria sociedade como um todo. Por isso, a municipalização do trânsito precisa, antes de qualquer outra providência, constituir-se numa mobilização social intensa e sistemática na defesa da vida.